Como Funciona a Imunidade Tributária: Guia para Líderes Religiosos

A gestão de uma igreja envolve a compreensão do regime tributário. Muitos líderes se questionam sobre a imunidade tributária, acreditando que igrejas são automaticamente isentas de todos os impostos. A realidade é mais complexa: a imunidade é um benefício constitucional, mas sua aplicação depende do cumprimento de requisitos específicos e da manutenção de diversas obrigações acessórias. Este artigo, elaborado pela Contábil Church, visa esclarecer o funcionamento da imunidade tributária, oferecendo um guia prático e fundamentado para líderes religiosos.

1. Fundamentos Legais da Imunidade Tributária de Igrejas

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar do Estado. Para igrejas e entidades religiosas, ela está ancorada na Constituição Federal e detalhada em leis complementares e ordinárias.

1.1 Constituição Federal – Art. 150, VI, “b” e “c”

A base da imunidade para templos de qualquer culto está no Art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988, que proíbe a União, Estados, DF e Municípios de instituir impostos sobre:

• Art. 150, VI, “b”: Templos de qualquer culto, abrangendo patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais.
• Art. 150, VI, “c”: Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei.

A PGFN consolidou o entendimento de que entidades religiosas podem ser reconhecidas como instituições de assistência social, usufruindo da imunidade do Art. 150, VI, “c”. Isso inclui impostos de importação de bens para seus objetivos, desde que cumpram os requisitos do Art. 14 do CTN e Art. 12 da Lei 9.532/97. O STF, no Tema 336, confirmou a extensão da imunidade a impostos sobre importação de bens para finalidades assistenciais.

1.2 PEC que Amplia a Imunidade Tributária das Igrejas (PEC 5/2023)

Uma importante mudança está em andamento. Em 2026, a Câmara aprovou a PEC 5/2023, que visa ampliar a imunidade dos templos e entidades religiosas para abranger bens e serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento. Antes, a imunidade incidia sobre patrimônio, renda e serviços essenciais. Após a PEC (pendente de conclusão), abrangerá também a aquisição de bens e serviços para igrejas, creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos e atividades socioassistenciais sem fins lucrativos. Essa ampliação alcança materiais de construção, sistemas de som, microfones e veículos, desde que comprovadamente necessários. A PEC prevê que a fruição dependerá de uma lei complementar com critérios nacionais de habilitação, ainda não em vigor.

1.3 Código Tributário Nacional – Arts. 9º e 14

O CTN complementa a Constituição, detalhando os requisitos para a imunidade:

• Art. 9º, IV, “b”: Reafirma a imunidade dos templos.
• Art. 14: Define os requisitos materiais para entidades sem fins lucrativos, incluindo religiosas atuando como assistência social:
  • Não distribuir patrimônio ou rendas.
  • Aplicar integralmente recursos nos objetivos institucionais.
  • Manter escrituração contábil regular.

A PGFN enfatiza que o cumprimento do Art. 14 é indispensável para a imunidade do Art. 150, VI, “c”, inclusive para entidades religiosas.

1.4 Lei 9.532/1997 – Art. 12

A Lei 9.532/97, Art. 12, estabelece as condições para a imunidade de instituições de educação e assistência social, especialmente para IR e outros tributos federais. Pareceres recentes da PGFN (SEI nº 7012/2022/ME e SEI nº 347/2024) esclarecem que entidades religiosas podem se enquadrar como instituições de assistência social se:

• Prestem ações de assistência social (ensino, caridade, acolhimento), inclusive à luz de preceitos religiosos.
• Não tenham fins lucrativos.
• Ofertam suas atividades de modo indistinto ao público vulnerável, sem discriminação.
• Cumpram os requisitos materiais do Art. 14 do CTN.
• Observem os requisitos formais do Art. 12 da Lei 9.532/97 (exceto §1º e alínea “f” do §2º).

1.5 ITG 2002 (R1) – Contabilidade para Entidade sem Finalidade de Lucros

O CFC editou a ITG 2002 (R1), que estabelece diretrizes contábeis específicas para entidades sem fins lucrativos, incluindo igrejas. Esta norma é crucial para comprovar o cumprimento dos requisitos legais da imunidade.

Pontos centrais para igrejas:

• Obrigatoriedade de escrituração contábil conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
• Obrigatoriedade de segregar contabilmente origens (dízimos, ofertas, doações) e aplicação dos recursos.
• Evidenciação da gratuidade e benefícios concedidos, como ações socioassistenciais.

2. Imunidade Não é Isenção: Distinções e Implicações

É fundamental compreender a diferença entre imunidade e isenção. Ambos resultam na não cobrança de tributos, mas suas naturezas jurídicas e implicações práticas são distintas.

• Imunidade Tributária: Limitação constitucional ao poder de tributar. A Constituição proíbe o ente federativo de criar impostos sobre determinadas pessoas, bens ou atividades.
• Isenção Tributária: Dispensa legal do pagamento de um tributo que, em tese, poderia ser cobrado. Concedida por lei infraconstitucional, pode ser revogada ou modificada.

A imunidade é mais robusta e permanente. A isenção é mais flexível. Para igrejas, a imunidade garante a não incidência de impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais, mas não as exime de outras obrigações.

3. Obrigações Acessórias e a Não Automaticidade da Imunidade

A imunidade tributária de igrejas no Brasil não é automática nem absoluta. Ela depende do cumprimento de requisitos legais e não dispensa obrigações acessórias. A Receita Federal exige que as entidades religiosas demonstrem conformidade para usufruir do benefício.

3.1 Principais Obrigações Acessórias

Mesmo imunes, igrejas devem cumprir obrigações acessórias (declarações e informações). O não cumprimento pode gerar multas e perda da imunidade. As principais incluem:

• eSocial: Escrituração digital de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (folha de pagamento, admissões, etc.).
• DCTFWeb: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (substitui GFIP para contribuições previdenciárias).
• EFD-Reinf: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (IR, PIS, Cofins, CSLL, CPRB).
• Escrituração Contábil Regular: Conforme ITG 2002 (R1) e Art. 14 do CTN, essencial para demonstrar aplicação de recursos e não distribuição de lucros.
• DIPJ ou ECF: Declarações para informar atividades e demonstrar cumprimento dos requisitos da imunidade, mesmo imunes ao IRPJ.

A complexidade exige acompanhamento contábil especializado. A Contábil Church oferece suporte para garantir a conformidade da sua igreja.

4. Requisitos para a Manutenção da Imunidade

Para manter a imunidade, uma igreja deve atender continuamente aos requisitos legais. A fiscalização pode ocorrer a qualquer momento, e a falta de conformidade pode levar à suspensão ou cassação do benefício, com cobrança retroativa de impostos.

4.1 Não Distribuição de Patrimônio ou Rendas

A entidade não pode distribuir patrimônio ou rendas. Não pode haver pagamento de bonificações ou remuneração excessiva a dirigentes, membros ou terceiros que desvirtue a finalidade institucional. Toda a receita deve ser reinvestida na instituição.

4.2 Aplicação Integral dos Recursos

Todos os recursos (dízimos, ofertas, doações) devem ser aplicados integralmente nos objetivos institucionais, incluindo despesas com aluguel, salários, manutenção do templo, atividades evangelísticas, sociais e assistenciais. A contabilidade deve comprovar essa aplicação.

4.3 Manutenção de Escrituração Contábil Regular

A escrituração contábil deve ser completa e detalhada, seguindo as Normas Brasileiras de Contabilidade (ITG 2002 (R1)). Precisa demonstrar claramente a origem e aplicação dos recursos. Essa transparência é vital para a fiscalização e gestão.

4.4 Finalidades Essenciais e Atividades Conexas

A imunidade abrange patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais da igreja: cultos, evangelização, formação religiosa e ações sociais. Atividades lucrativas não ligadas a essas finalidades podem ser tributadas. A igreja deve demonstrar a conexão entre seus bens/serviços e seus objetivos religiosos e assistenciais.

Perguntas Frequentes

A imunidade tributária de igrejas é automática no Brasil?

Não, a imunidade tributária de igrejas não é automática. Embora seja um direito constitucional, sua fruição depende do cumprimento de requisitos legais específicos, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional (Art. 14) e na Lei 9.532/97 (Art. 12). A igreja deve manter uma escrituração contábil regular, aplicar integralmente seus recursos em suas finalidades institucionais e não distribuir patrimônio ou rendas. O não atendimento a esses critérios pode levar à perda do benefício, exigindo um controle contábil e fiscal rigoroso para garantir a conformidade e evitar problemas com a fiscalização.

Quais impostos as igrejas são imunes a pagar?

As igrejas são imunes a impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais. Isso inclui impostos como IPTU (sobre imóveis utilizados para o culto e atividades essenciais), IPVA (sobre veículos usados para fins religiosos), Imposto de Renda (IRPJ sobre suas rendas), e impostos sobre serviços (ISS sobre serviços prestados para suas finalidades). A imunidade não se estende a todas as taxas e contribuições, nem a impostos sobre atividades econômicas não relacionadas aos seus objetivos institucionais, exigindo análise caso a caso.

A imunidade abrange a compra de bens para a igreja, como materiais de construção?

Atualmente, a imunidade sobre aquisição de bens e serviços está sendo ampliada pela PEC 5/2023, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Antes, a imunidade focava em patrimônio, renda e serviços. Com a PEC, a imunidade abrangerá também a aquisição de bens e serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento das entidades religiosas, como materiais de construção, sistemas de som e veículos. Contudo, a plena eficácia dessa ampliação depende da aprovação de uma lei complementar com critérios nacionais de habilitação, que ainda não está em vigor.

Quais são as principais obrigações acessórias que uma igreja deve cumprir?

Mesmo com a imunidade, as igrejas devem cumprir diversas obrigações acessórias para demonstrar sua conformidade fiscal. As principais incluem o eSocial (para informações trabalhistas e previdenciárias de funcionários), a DCTFWeb (para declaração de débitos previdenciários), e a EFD-Reinf (para retenções e outras informações fiscais). Além disso, é fundamental manter uma escrituração contábil regular, conforme a ITG 2002 (R1), e apresentar declarações como a ECF (Escrituração Contábil Fiscal). O cumprimento dessas obrigações é essencial para evitar multas e a perda da imunidade.

Uma igreja pode perder a imunidade tributária? Em que casos?

Sim, uma igreja pode perder a imunidade tributária se não cumprir os requisitos legais. Os principais motivos para a perda incluem a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a qualquer título, a não aplicação integral de seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, e a falta de uma escrituração contábil regular e transparente. A realização de atividades econômicas com fins lucrativos que não estejam diretamente ligadas às suas finalidades essenciais também pode comprometer o benefício. A fiscalização pode cassar a imunidade e cobrar os impostos retroativamente, com multas e juros.

Conclusão

A imunidade tributária é um benefício de grande valor para igrejas, permitindo direcionar recursos para missões espirituais e sociais. Contudo, sua complexidade e a necessidade de conformidade legal e contábil não podem ser subestimadas. A não automaticidade do benefício e a exigência de obrigações acessórias demandam atenção constante e expertise técnica.

Para garantir que sua igreja esteja em total conformidade e usufrua plenamente da imunidade tributária, é fundamental contar com suporte contábil especializado. A Contábil Church, com 30 anos de experiência e liderada pelo Contador e Pastor Marcio Teruel Tomazeli, é especialista em igrejas e entidades religiosas em São Paulo. Estamos prontos para auxiliar sua instituição em todas as etapas, desde a escrituração contábil até o cumprimento das obrigações acessórias. Fale com o Marcio Teruel Tomazeli pelo WhatsApp e garanta a segurança fiscal da sua igreja.